Projeto reduz lista de serviços tributados pelo ISS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 560/10.

Abimaq contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas

Responsabilidade Civil da Transportadora e Empresa de Logística

Por Murilo Zerrenner

Prescreve em cinco anos direito de cobrar indenização contratual por atraso na devolução de container

A sobre-estadia, ou demurrage, é a indenização paga pelo afretador, pelo tempo que exceder ao previsto para a estadia do navio no porto durante as operações de carga e descarga

MPF/MG: usina terá de pagar R$ 100 mil por transportar cargas com excesso de peso

Sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal

Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.

Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes

MPF/RS: contrabandistas de agrotóxicos são presos na fronteira do Brasil com Uruguai

Ação está sendo desenvolvida em conjunto entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal

Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil

Não há relação de consumo entre a transportadora e a empresa que contrata seus serviços, quando a contratante não é a destinatária final da mercadoria transportada

Administrativo. Processual civil. Recurso especial.

Apreensão de veículo. Descaminho.

Tarifa de uso do sistema de distribuição. ICMS - Incidência.

Se não fez ressalva no desembarque, entidade portuária responde por dano em mercadoria

A Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) terá de ressarcir uma empresa seguradora que indenizou a Chocolates Garoto por máquinas importadas e desembarcadas com avarias no Porto de Capuaba, em Vila Velha (ES).

Viúva de vítima de acidente de trânsito ganha indenização

Transporte Trampolim da Vitória Ltda na 4ª Vara Cível da Comarca de Natal e na 3ª Câmara Cível do Tribunal de

Aniversário do Código de Trânsito Brasileiro: comemorar ou não?

Transporte e Trânsito pela Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Londrina-PR. E-mail: alda_ale

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça afasta incidência de IPI sobre carga roubada

A decisão foi unânime.

Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais diante das relações de consumo

influenciadores digitais, especialmente no que tange a sua participação no marketing de mercadorias e

Prazo prescricional para cobrança de frete terrestre é de cinco anos

Com o entendimento de que o novo Código Civil revogou a regra do Código Comercial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso e manteve o acórdão que reconheceu o prazo prescricional de cinco anos.

Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação regressiva da seguradora.

Sucessivos roubos de carga por bando fortemente armado. Força maior.

Transportadora de malote bancário deve indenização em caso de assalto, não podendo alegar motivo de força maior

Empresas transportadoras contratadas por instituições bancárias têm o dever de indenização em caso de roubo de malote, não podendo se eximir de tal responsabilidade sob a alegação de força maior.

STJ desobriga distribuidora de gás de pagar ISSQN

Empresas de telecomunicações não têm direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica

De um lado, os ministros concluíram que companhias de telecomunicações não fazem jus ao crédito do ICMS referente à energia elétrica.